TJAL 0022600-69.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. RÉU ACOMPANHADO POR ADVOGADO AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA TESE DEFENSIVA PELA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. PERDA DO MOMENTO PARA DEMONSTRAR IRRESIGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBE FALAR NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR SUPOSTA FALTA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A APONTAR A AUTORIA DELITIVA À RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 719 DO STF. PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. RÉU ACOMPANHADO POR ADVOGADO AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA TESE DEFENSIVA PELA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. PERDA DO MOMENTO PARA DEMONSTRAR IRRESIGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBE FALAR NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR SUPOSTA FALTA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A APONTAR A AUTORIA DELITIVA À RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 719 DO STF. PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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