TJAL 0022637-96.2009.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, AINDA, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APENAS APÓS O ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E, AINDA, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO APENAS APÓS O ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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