TJAL 0022834-51.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO ADMITIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO ADMITIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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