APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE/CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS AO PACIENTE DEVIDO À PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. PARALISIA CEREBRAL. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, REPRESENTANTE DE WALLAMS JANUÁRIO DA SILVA NA PRESENTE DEMANDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º e § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, POR RESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 496, § 4º, DO CPC. UNANIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.