TJAL 0022982-91.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIA A DÍVIDA. CONDUTA LESIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO PLEITEADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DETERMINADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIA A DÍVIDA. CONDUTA LESIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO PLEITEADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DETERMINADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Quitação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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