TJAL 0023042-64.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO ROL DO ART. 202, DO CTN. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL NA REPARTIÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEF. LEGITIMIDADE/COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA CONTRA INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO ROL DO ART. 202, DO CTN. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL NA REPARTIÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEF. LEGITIMIDADE/COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA CONTRA INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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