TJAL 0023045-19.2011.8.02.0001
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910/32. INÍCIO A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA EXIGÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TÍTILO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DOS JUROS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DO PROCON/AL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N.º 20.910/32. INÍCIO A PARTIR DO MOMENTO QUE SE TORNA EXIGÍVEL DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TÍTILO EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DOS JUROS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DO PROCON/AL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
28/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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