TJAL 0023078-77.2009.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0624/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO AO APELO DE MARIA BETÂNIA FIGUEREDO VICENTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0624/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO AO APELO DE MARIA BETÂNIA FIGUEREDO VICENTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0624/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTI
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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