DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA PROMOÇÃO DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS DAS QUAIS NECESSITA O DEMANDANTE - "PROSTATECTOMIA A CÉU ABERTO E HERNIOGRAFIA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DA SAÚDE E DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS/EXAMES DE PESSOAS RESIDENTES NO INTERIOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULA 01 DO TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6º, 196 E 198, CF/88. SISTEMA DE SAÚDE DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA/SISPPI QUE CONTEMPLA CIDADÃOS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (CÓDIGO 0415) ABARCADOS PELO PROGRAMA QUE CONTA COM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DAS CIDADES ALAGOANAS. OFÍCIO EMITIDO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA, DETALHANDO OS ASPECTOS DO SISPPI. INEFICIÊNCIA DO DEMANDANDO/APELADO EM DESCONSTITUIR O DIREITO AFIRMADO PELO DEMANDANTE/APELANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE FRENTE AOS ENTRAVES CRIADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRATAMENTOS DEVIDOS PELO CITADO ENTE MUNICIPAL COM BASE EM PROGRAMA FIRMADO COM CIDADES ALAGOANAS. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A PROPORCIONAR AO DEMANDANDE A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS. ALEGAÇÃO DO APELADO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/15. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.