TJAL 0023089-09.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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