TJAL 0023089-72.2010.8.02.0001
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO E EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. VENTILAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO E EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. VENTILAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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