TJAL 0023220-65.2001.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0439/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO EM FAVOR DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. 6-0439/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO EM FAVOR DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0439/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO EM FAVOR D
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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