TJAL 0023289-45.2011.8.02.0001
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.UNÂNIME.
I - O histórico escolar pertence ao aluno, e a negativa de sua entrega representa ilegalidade contra o próprio direito à educação, especialmente porque compromete a matrícula em curso superior.
II - Nem mesmo a ausência de pagamento da mensalidade pode impedir o acesso ao histórico escolar, ou seja, mesmo que não haja a contraprestação por parte do aluno, ainda assim o mesmo tem direito de acesso ao seu histórico escolar. No caso dos autos, sequer houve situação de inadimplência, ante a natureza pública da instituição de ensino, o que apenas evidencia a ilegalidade praticada pela autoridade coatora.
III Remessa conhecida. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.UNÂNIME.
I - O histórico escolar pertence ao aluno, e a negativa de sua entrega representa ilegalidade contra o próprio direito à educação, especialmente porque compromete a matrícula em curso superior.
II - Nem mesmo a ausência de pagamento da mensalidade pode impedir o acesso ao histórico escolar, ou seja, mesmo que não haja a contraprestação por parte do aluno, ainda assim o mesmo tem direito de acesso ao seu histórico escolar. No caso dos autos, sequer houve situação de inadimplência, ante a natureza pública da instituição de ensino, o que apenas evidencia a ilegalidade praticada pela autoridade coatora.
III Remessa conhecida. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
10/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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