TJAL 0023291-83.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTA POUPANÇA E DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E, DE IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS DOCUMENTAIS. DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANEJO DO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §3º, DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EX VI DO ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTA POUPANÇA E DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E, DE IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS DOCUMENTAIS. DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANEJO DO AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §3º, DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EX VI DO ART. 473 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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