TJAL 0023295-86.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLIENTE EM SITUAÇÃO DESVANTAJOSA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. SÚMULA 30 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FINANCIMENTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N.º 2.170-36/2011. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E PARA EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. MULTA MORATÓRIA DE 2% DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDOS E POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLIENTE EM SITUAÇÃO DESVANTAJOSA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA. SÚMULA 30 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. FINANCIMENTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N.º 2.170-36/2011. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E PARA EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS. MULTA MORATÓRIA DE 2% DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDOS E POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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