DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA CONDOMINIAL PLANEJADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A QUANTIA FIXADA E O VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO – AFASTADA – NÃO OBSTANTE SEJA INCONTESTE OS DESCONFORTOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ALEGADO, NO CASO EM ESPEQUE, A SITUAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A PARTE RECORRENTE, APESAR DE INCÔMODA E PERTURBADORA, NÃO LHE TROUXE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS A PONTO DE MOTIVAR A MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.