PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA COMINADA EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, o que impõe, assim, a condenação aplicada e, consequentemente, na manutenção da sentença recorrida. 2. Não há falar em falha na aplicação da pena, visto que o magistrado, ao tempo do cálculo da sua dosimetria, valorou a circunstância de consequências do crime, a qual sequer fora objeto de impugnação no presente recurso, o que repele a aplicação do mínimo legal previsto para a pena imputada. Inexistência de qualquer exasperação no patamar inicial atribuído pelo juízo a quo. 3. Ausência de erro no julgado pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, já que o apelante se dedica às atividades criminosas, mormente no que se refere ao consumo e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, o que restou comprovado através da sua folha de antecedentes criminais. Agente com grave histórico de condutas delitivas. 4. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de sua pena afastado diante do não cumprimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.