ACÓRDÃO N.º 2.1143 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA LUFHTHANSA PELOS DANOS ALEGADOS, UMA VEZ QUE ESTA EFETUOU O ÚLTIMO TRECHO DA VIAGEM. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO. II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AFIRMADOS. AFASTADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC. III. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. AFASTADA. QUANTIA QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. CDC. INCIDÊNCIA. TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VALOR. EXCESSO. REDUÇÃO EM SEDE ESPECIAL.CDC. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 2º E 3º DO CDC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - DANOS MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. 2º CDC. (29743 RJ 2011/0172062-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 22/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2011) (Original sem grifos) Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO