TJAL 0023597-52.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º E 46 DO CDC. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ART. 47. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º E 46 DO CDC. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ART. 47. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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