TJAL 0023625-49.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS E NA FORMA CAPITALIZADA. SENTENÇA QUE NÃO ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A RESPEITO DE REFERIDOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR TRATAR-SE DE ENCARGO INDEVIDAMENTE CUMULADO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA, ESTA PACTUADA E MANTIDA NO PERCENTUAL CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS E NA FORMA CAPITALIZADA. SENTENÇA QUE NÃO ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A RESPEITO DE REFERIDOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR TRATAR-SE DE ENCARGO INDEVIDAMENTE CUMULADO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA, ESTA PACTUADA E MANTIDA NO PERCENTUAL CONTRATADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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