TJAL 0023681-82.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA DISCRIMINADA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. NÃO ACOLHIDA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DO PORTADOR DA PATOLOGIA. NÃO ACOLHIDA. O ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7115/83. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É ÔNUS DO DEMANDADO A PRODUÇÃO DE EVENTUAL PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE INFIRMAR O RACIOCÍNIO PRESUNTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA DISCRIMINADA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. NÃO ACOLHIDA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DO PORTADOR DA PATOLOGIA. NÃO ACOLHIDA. O ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7115/83. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É ÔNUS DO DEMANDADO A PRODUÇÃO DE EVENTUAL PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE INFIRMAR O RACIOCÍNIO PRESUNTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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