TJAL 0023683-62.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0034/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA CONFEDERAÇÃO PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 322 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0034/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA CONFEDERAÇÃO PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 322 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0034/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA CONFEDERAÇÃO PARA EMPREGO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. APRE
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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