TJAL 0023714-72.2011.8.02.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADA POR INCAPACIDADE LABORAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.° 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM COM FULCRO NO ART. 2º DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADA POR INCAPACIDADE LABORAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.° 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM COM FULCRO NO ART. 2º DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
11/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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