APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS A SERVIDOR PÚBLICO. PALAVRAS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA ÉTICA E MORAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL AFASTADA. ALEGAÇÕES DESSARAZOADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. 01- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem" (REsp 1297426/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 10/11/2015). 02 - No caso em comento, em que pese todo individuo ter o direito de manifestar sua opinião acerca de determinados fatos, essa manifestação sofre limites, não podendo ser de tal monta que venha a macular outras garantias constitucionais, como por exemplo, a honra. 03 - A legislação vigente disponibiliza as partes diversos meios de insurgência para o rebate de decisões que contrariem o interesse daquele que pleiteia uma resposta do Judiciário, de forma que a não concordância com o posicionamento adotada não autoriza aos envolvidos em litigio judicial desconfiar da postura do Magistrado (a), afirmando, sem qualquer conteúdo probatório, que o servidor público agiu fora da imparcialidade exigida pela profissão, imputando, inclusive, fato criminoso. 04 - Doutra banda, é sabido que o advogado goza de imunidade profissional, garantida no art. 133 da Constituição Federal e art. 7º, § 2º do Estatuto do Advogado, entretanto, tal prerrogativa não é um cheque em branco para que os profissionais possam dispor da palavra de forma livre e desarrazoada, podendo haver a responsabilização quando caracterizada ofensa aos limites da ética e da moral. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.