DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS APELATÓRIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESES PRELIMINAR: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CARÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA APELADA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA, ECONÔMICA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR JOSÉ ANAVERTON TRINDADE RODRIGUES. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO – Sem acarretar violação ao art. 496, I do NCPC. Toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião do recurso apelatório pela Fazenda Pública.