DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Todavia, da análise dos documentos acostados, e das informações da própria Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas, contidas no documento de fl. 120, tem-se que a parte devedora parcelou o débito em 12 (doze) meses, das quais só foi recolhida 01 (uma) parcela, referente ao mês de março de 1995; 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo; 3. Destarte, entende-se que ocorreu a prescrição do crédito tributário, por fundamento diverso do entendimento esposado pelo juízo singular, uma vez que desde a interrupção do pagamento até a interposição da Ação de Execução fiscal decorreram mais de 10 (dez) anos, fazendo incidir a Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 4. Não restou comprovada, nos autos, nenhuma outra causa de interrupção do prazo prescricional, apenas, tendo sido interrompido em 17/08/2006, com o despacho de citação feito pelo Magistrado à fl. 06; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.