EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MILITAR, REFORMANDO A SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A PROMOÇÃO REQUERIDA PELO MILITAR. VOTO VENCIDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA PROMOÇÃO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO MERECE REPARO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.