TJAL 0023803-95.2011.8.02.0001
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HELOÍSA HELENA BANDEIRA SOUZA: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HELOÍSA HELENA BANDEIRA SOUZA: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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