TJAL 0023810-87.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. ARBITRAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO DETERMINADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. ARBITRAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO DETERMINADO. TESE DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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