APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ALAGOANA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1) Preliminar de incompetência absoluta da jurisdição alagoana. A demanda em apreço não cuida de pleito genérico, inerente a todos os magistrados, tampouco de matéria de atribuição do Poder Judiciário. Em realidade, o autor/apelado insurgiu-se contra ato administrativo do AL PREVIDÊNCIA, sendo a hipótese fática ora analisada bem peculiar, tratando-se de direito apenas exercitável por aqueles servidores públicos que se enquadrem na moldura das Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03. 2) O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que descontos previdenciários indevidos no período entre a EC n.º 20/98 e a EC n.º 41/03 é matéria infraconstitucional, cabendo à justiça local o julgamento dos feitos. Preliminar rejeitada. 3) Do Mérito Fato gerador para desconto previdenciário ocorrido quando o Apelado já fazia jus ao abono de permanência. Impossibilidade de desconto. 4) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Unânime.