TJAL 0023837-07.2010.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM MARKETING. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 04/2005 DO MEC. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR COMPATÍVEL COM REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM MARKETING. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 04/2005 DO MEC. FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR COMPATÍVEL COM REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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