TJAL 0023846-32.2011.8.02.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. ELEVADO CUSTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELA ANVISA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBICAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I Apesar da alegada afirmação que o medicamento importa elevado custo para o Estado, os dados numéricos apresentados não se revelam suficientes para comprovar a alegada razão, de forma a comprometer os programas básicos de saúde.
II Ausência de registro do fármaco pela ANVISA, por si só, não afasta ao portador da doença o devido recebimento do remédio, pois o mesmo é conhecido pela comunidade médica como eficaz para o tratamento da doença em questão.
IV Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. ELEVADO CUSTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELA ANVISA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBICAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I Apesar da alegada afirmação que o medicamento importa elevado custo para o Estado, os dados numéricos apresentados não se revelam suficientes para comprovar a alegada razão, de forma a comprometer os programas básicos de saúde.
II Ausência de registro do fármaco pela ANVISA, por si só, não afasta ao portador da doença o devido recebimento do remédio, pois o mesmo é conhecido pela comunidade médica como eficaz para o tratamento da doença em questão.
IV Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Data da Publicação
:
20/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo / Saúde
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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