ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO EM CARGO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO CONHECIDA. MERA MENÇÃO AOS ARGUMENTOS DO OUTRO RECORRENTE. ART. 514, DO CPC. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ CONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. NOTIFICAÇÕES COMPROVADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA NA VERBA ALIMENTAR DA SERVIDORA PÚBLICA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS NECESSIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIMENTAIS QUE SE VENCERAM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO CONHECIDO E APRECIADO NOS MOLDES DO ART. 475, DO CPC e ART. 14, § 1º, DA LEI nº 12.016/2009. SUPERADA A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIO CONHECIDO E IMPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE NOS MOLDES DO RECENTE JULGADO DO STJ, NA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS Resp. 1.270.439/PR, julgado em 26.06.2013.DECISÃO UNÂNIME.