ACÓRDÃO Nº 6-0386/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA TJLP PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS PACTUADO NO CONTRATO. LIMITE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DELIBERAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICÁVEL O CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, LIMITANDO OS ENCARGOS FINANCEIROS AO PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, BEM COMO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Cédula de Crédito Industrial é título exequível. 2. É possível a revisão de contrato bancário mesmo quando houver confissão de dívida. 3. TJLP pode ser aplicada como indexador em contratos bancários. 4. Não é possível a cumulação da comissão de permanência com correção monetária ou juros remuneratórios. 5. Aplicabilidade do CDC em contratos firmados com instituições financeiras. 6. Sentença reformada.