CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS PARA O DE ANALISTA DE CONTAS DO TCE/AL. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE FAZ JUS A SER REENQUADRADO NO CARGO DE ANALISTA DE CONTAS NA MEDIDA EM QUE SERIA ESTE O CARGO QUE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 7.204/2010, EQUIVALE AO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, O QUAL ESTARIA OCUPANDO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI, CASO NÃO HOUVESSE SIDO PRETERIDO EM SUA PROMOÇÃO, POR FORÇA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO SURGIMENTO DE VAGA NO CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO – TECT-8, DE QUE O AUTOR POSSUÍA DIREITO A OCUPÁ-LA PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, BEM COMO DE QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE TER O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PREENCHIDO A VAGA PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, CONTRARIAMENTE AO TEXTO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 DO NCPC. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA, DE SORTE A INVIABILIZAR O REENQUADRAMENTO QUE NELA SE FUNDARIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.