TJAL 0024049-62.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DE ENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DE VENCIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DE ENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DE VENCIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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