TJAL 0024076-45.2009.8.02.0001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGOU A AMPLIAR O PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO COMPENSATÓRIO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE ESTARIA À ÉPOCA DA NEGATIVA, AMPARADO POR RESOLUÇÃO DA ANS. PODER REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LEI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGOU A AMPLIAR O PRAZO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO COMPENSATÓRIO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE ESTARIA À ÉPOCA DA NEGATIVA, AMPARADO POR RESOLUÇÃO DA ANS. PODER REGULAMENTAR QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LEI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão