TJAL 0024085-36.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NOM REFORMATIO IN PEJUS NA DECISÃO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVOU A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. O fundamento da retratação exercitada por esta presidência repousa na ofensa a matéria de ordem pública (impossibilidade jurídica do pedido), não sujeita à preclusão consumativa, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NOM REFORMATIO IN PEJUS NA DECISÃO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVOU A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. O fundamento da retratação exercitada por esta presidência repousa na ofensa a matéria de ordem pública (impossibilidade jurídica do pedido), não sujeita à preclusão consumativa, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
20/06/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão