TJAL 0024107-94.2011.8.02.0001
Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. REQUISITO INEXIGÍVEL QUANDO A INFORMAÇÃO NÃO FOR DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, CASO EM QUE SE DEVE PROMOVER A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 2º, § 5º, I, LEI N.º 6.830/80. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. REQUISITO INEXIGÍVEL QUANDO A INFORMAÇÃO NÃO FOR DE CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, CASO EM QUE SE DEVE PROMOVER A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 2º, § 5º, I, LEI N.º 6.830/80. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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