TJAL 0024224-56.2009.8.02.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À GRADUAÇÃO DE TENENTE CORONEL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. CITAÇÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. AFASTADA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS (LEI Nº 6.514/04 E DECRETO Nº 2.356/04), COMPROVADOS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. O IMPETRANTE FAZ JUS À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TENENTE CORONEL DA PMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. À UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO À GRADUAÇÃO DE TENENTE CORONEL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. CITAÇÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. AFASTADA. VERIFICADO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NAS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS (LEI Nº 6.514/04 E DECRETO Nº 2.356/04), COMPROVADOS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS. O IMPETRANTE FAZ JUS À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TENENTE CORONEL DA PMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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