TJAL 0024248-50.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EXIGIR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE O CAFÉ CRU. REGULAMENTO DO ICMS, EM CONJUNTO COM O CONVÊNIO N.º 128/94, OS QUAIS REGULAM A DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA DOS PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA, DENTRE ELES O CAFÉ TORRADO MOÍDO OU SOLÚVEL. CONDUTA IMPUGNADA QUE FAVORECE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE TORRAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO EM DETRIMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAM A MESMA ATIVIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CAFÉ CRU, EM DECORRÊNCIA DA FINALIDADE DA NORMA E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EXIGIR O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE O CAFÉ CRU. REGULAMENTO DO ICMS, EM CONJUNTO COM O CONVÊNIO N.º 128/94, OS QUAIS REGULAM A DIMINUIÇÃO DA ALÍQUOTA DOS PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA, DENTRE ELES O CAFÉ TORRADO MOÍDO OU SOLÚVEL. CONDUTA IMPUGNADA QUE FAVORECE EMPRESAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE TORRAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO EM DETRIMENTO DE EMPRESAS QUE REALIZAM A MESMA ATIVIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CAFÉ CRU, EM DECORRÊNCIA DA FINALIDADE DA NORMA E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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