TJAL 0024288-71.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1739/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DO STJ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-1739/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DO STJ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1739/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DO STJ. AFRONTA AOS PRINC
Classe/Assunto
:
Apelação / Veículos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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