TJAL 0024300-85.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0746/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS FUNDAMENTADA EM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA. PARTE DA APREENSÃO OCORRIDA QUANDO A SITUAÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA REGULAR. ATO DE CANCELAMENTO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ÓBICE À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0746/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS FUNDAMENTADA EM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA. PARTE DA APREENSÃO OCORRIDA QUANDO A SITUAÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA REGULAR. ATO DE CANCELAMENTO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ÓBICE À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0746/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS FUNDAMENTADA EM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA. PARTE DA APREENSÃO OCORRIDA QUANDO A SITUAÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA REGULAR. ATO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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