TJAL 0024315-54.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0282/2010 AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. - Nos contratos com demanda reservada de potência o ICMS incide sobre a energia efetivamente consumida - Precedentes do STJ. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0282/2010 AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. - Nos contratos com demanda reservada de potência o ICMS incide sobre a energia efetivamente consumida - Precedentes do STJ. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0282/2010 AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE RESERVA DE DEM
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão