PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.806/2007. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO STF QUE JULGOU VÁLIDOS OS PROCESSOS COM SENTENÇA JÁ PROLATADA. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. EXORDIAL QUE SE BASEOU EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. TERCEIRA PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL. POSSIBLIDADE DE O MP PARTICIPAR DA FASE INVESTIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 234, DO STJ. QUARTA PRELIMINAR: NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AFASTADA. TESTEMUNHA QUE NÃO SE ENCONTRAVA NO ROL DESCRITO NOS ARTS. 207 E 208, DO CPP. QUINTA PRELIMINAR: NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE PERGUNTA TENDENCIOSA. NÃO ACOLHIMENTO. PERGUNTA PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. SEXTA PRELIMINAR: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. DECISÃO CARENTE DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O DESPACHO DE FL. 717. RESSALVADO O DOC. DE FLS. 1.468/1.471. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA CAPITAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO RÉU JOSÉ ANTÔNIO ALVES DA SILVA NEGADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO AVALIADO PELOS JUÍZES A QUO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.