TJAL 0024373-18.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0286/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ENTES DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0286/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ENTES DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0286/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS À DEFENSOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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