APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE O PACIENTE UTILIZAR MEDICAMENTO FACE A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE. EDEMA MACULAR. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPORTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, 2º e §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, POR RESTAR CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 496, 4§, DO CPC. UNANIMIDADE.