TJAL 0024384-47.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEIO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA CADEIRANTE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEIO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA CADEIRANTE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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