TJAL 0024401-25.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.0562/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE NO JULGADO RECONHECIDA. DEMANDA QUE NÃO VISOU A EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS E SIM MUDANÇA DA FAIXA DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES EM FAIXAS QUINQUENAIS. MILITAR APOSENTADO COM 23 ANOS DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE 20 ANOS. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA A FAIXA DE 30 ANOS IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.0562/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE NO JULGADO RECONHECIDA. DEMANDA QUE NÃO VISOU A EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS E SIM MUDANÇA DA FAIXA DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO DOS MILITARES EM FAIXAS QUINQUENAIS. MILITAR APOSENTADO COM 23 ANOS DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO NA FAIXA DE 20 ANOS. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA A FAIXA DE 30 ANOS IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.0562/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE NO JULGADO RECONHECIDA. DEMANDA QUE NÃO VISOU A EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS E SIM MUDANÇA DA FAIXA DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. ENQUADRAMENTO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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