APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MEDIA DO MERCADO. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS, SALVO NOS CASOS DE PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA OU NAS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.963-17/00 E 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE BOLETO (TEC). VEDAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30.04.2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.° 12.5131. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO = RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.